Lei garante à mulher vítima de agressão acesso a programas sociais

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananais, participou hoje (07), em Brasília, da solenidade de assinatura da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garante medidas de assistência social, como a inclusão da mulher em situação de risco no cadastro de programas dos governos federal, estaduais e municipais.

A Lei, que estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como sendo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada e acaba com condenações de pagamento de multas ou cestas básicas. A pena máxima de agressores aumenta de um para três anos.

O projeto tramitou no Congresso Nacional desde de novembro de 2004, por iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. A proposta, discutida em todo do País, foi elaborada por oito ministérios a partir de idéias de várias instituições não-governamentais. As punições, que variam de acordo com cada caso, serão determinadas pelo juiz em até 48 horas e vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos, até o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações conferidas ao agressor.

Mais informações:
http://www.planalto.gov.br/spmulheres/