Comissão do Senado Federal aprova por unanimidade projeto de lei que garante o direito à alimentação

O projeto que cria a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na manhã desta quarta-feira (02/07). De autoria do Executivo, o projeto que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) será apreciado agora pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Depois, segue para votação no plenário do Senado e sanção presidencial.

O projeto da Losan (Projeto de lei 6047/2005) foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 11 de outubro de 2005 e encaminhado ao Congresso Nacional. No dia 19 do mesmo mês foi debatido em seminário no Senado. Ministros, senadores, deputados, conselheiros e representantes de governos estaduais e municipais participaram das discussões e análise do projeto.

A Losan estabelece as definições, princípios, diretrizes e a composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, programas e ações para garantir o direito à alimentação. A meta é assegurar que não haja fome, nem má nutrição.