1.OBJETIVO:

1. ordenar o uso da marca oficial e garantir a transparência de todas as promoções e campanhas que utilizem o nome Fome Zero;

2. autorizar as empresas e entidades para que promovam, de forma sustentável, ações e iniciativas integradas para a mobilização da sociedade para o Combate a Fome e Erradicação da Pobreza;

3. Promover ampla troca de informações e iniciativas que alcancem os objetivos do Fome Zero;

4. Evitar ações oportunistas que causem dolo à sociedade.

2.DEFINIÇÃO:

Processo que resulta na concessão de um CERTIFICADO OFICIAL numerado de “Parceiro Fome Zero”.

3.QUEM CERTIFICA:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS)

4.O QUE É O CERTIFICADO:

Documento, devidamente reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que identifica e reconhece o compromisso da empresa ou entidade frente ao Fome Zero e autoriza a empresa quanto à utilização de peças publicitárias com Logomarca do Fome Zero e divulgação, através do nome da empresa, em veículos de comunicação como “Parceira do Fome Zero”

Para a obtenção do certificado a empresa deve cumprir os seguintes requisitos:

- Participar ativamente durante um ano de, no mínimo, duas das seguintes ações:

1· Investir na comunidade por meio de produtos, equipamentos, serviços;

2· Fazer doações periódicas para a comunidade (preferencialmente local) de alimentos;

3· Participar do Programa Primeiro Emprego;

4· Contribuir a um ou mais municípios do Semi-árido, garantindo recursos e ações para o seu desenvolvimento, tais como: erradicação do analfabetismo, construção de cisternas, projetos de irrigação, aquisição de equipamento para o hospital local e outros de acordo como as prioridades estabelecidas pelo Fome Zero;

5· Promover a participação voluntária dos funcionários em campanhas integradas aos projetos prioritários estabelecidos pelo Fome Zero;

- Não associar a marca Fome Zero à venda de produtos e serviços;

- Estar em situação regular junto ao Cadastro Econômico de Inadimplência (CADIM);

Estar inscrita no cadastro de Empresas Parceiras do Fome Zero, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.fomezero.gov.br apresentando um projeto com plano de ação para o ano corrente e um plano de intenções para os quatro anos do Programa.

Após a certificação cabem às empresas certificadas:

- Assinar o Termo de Compromisso com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

- Obedecer ao estipulado no Manual de Identidade Visual concernente ao uso publicitário da logomarca;

- Publicar a lista de ações acordadas com o Programa no site do usuário da logomarca e/ou em outros espaços de divulgação utilizados pelo usuário;

- Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, conforme modelo padrão.