Várias medidas foram tomadas pelo governo federal para melhorar a legislação que trata da doação de alimentos. Isenção de IPI e ICMS para os produtos doados ao Fome Zero são dois pontos importantes. Também tramita na Câmara Federal o Estatuto do Bom Samaritano (Projeto de Lei nº 4.747/1998). Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto aguarda ser votado em plenário.

1. Convênio ICMS 18/03 (Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

2. Ajuste SINIEF 2/03 (Ajusta o convênio de isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

3. Modelo de Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

4. Decreto 4.669/03 (Altera alíquota do IPI incidente sobre produtos doados ao Fome Zero

5. Portaria Interministerial nº 142, de 7 de julho de 2003 (Regulamenta Decreto 4.669/03)

6. Projeto de Lei 4.747/98 (Estatuto do Bom Samaritano)

7. Manual de Normatização para Gerenciamento de Parcerias

8. Portaria nº 283 - Manual de Normatização de Gerenciamento de Parcerias

9. Ajuste SINIEF n.º 10, de 10 de outubro de 2003, concede regime especial à CONAB

10. Instrução normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 - celebração de convênios DOU de 31.1.97

11. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

12. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações da Administração Pública

13. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de Assistência Social

14. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (dou de 1/10/97), estabelece normas para as eleições

15. Portaria nº183, de 14 de abril de 2003

16. Portaria SRF nº. 280, de 7 de março de 2003

17. Convênio ICMS nº 148 de 14/12/2007 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

18. Ajuste SINIEF nº 14 de 14/12/2007 (Ajusta o convênio de isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

19. Convênio ICMS nº 24, de 04/04/2008 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)