Várias medidas foram tomadas pelo governo federal para melhorar a legislação que trata da doação de alimentos. Isenção de IPI e ICMS para os produtos doados ao Fome Zero são dois pontos importantes. Também tramita na Câmara Federal o Estatuto do Bom Samaritano (Projeto de Lei nº 4.747/1998). Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto aguarda ser votado em plenário.

1. Convênio ICMS 18/03 (Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

2. Ajuste SINIEF 2/03 (Ajusta o convênio de isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

3. Modelo de Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

4. Decreto 4.669/03 (Altera alíquota do IPI incidente sobre produtos doados ao Fome Zero)

5. Portaria Interministerial nº 142, de 7 de julho de 2003 (Regulamenta Decreto 4.669/03)

6. Projeto de Lei 4.747/98 (Estatuto do Bom Samaritano)

7. Manual de Normatização para Gerenciamento de Parcerias

8. Portaria nº 283 - Manual de Normatização de Gerenciamento de Parcerias

9. Ajuste SINIEF n.º 10, de 10 de outubro de 2003, concede regime especial à CONAB

10. Instrução normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 - celebração de convênios DOU de 31.1.97

11. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

12. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações da Administração Pública

13. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de Assistência Social

14. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (dou de 1/10/97), estabelece normas para as eleições

15. Portaria nº183, de 14 de abril de 2003

16. Portaria SRF nº. 280, de 7 de março de 2003

17. Convênio ICMS nº 148 de 14/12/2007 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

18. Ajuste SINIEF nº 14 de 14/12/2007 (Ajusta o convênio de isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

19. Convênio ICMS nº 24, de 04/04/2008 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

20. ICMS 138, de 05 de dezembro de 2008, sobre à isenção de ICMS nas doações ao Fome Zero

21. Portaria Interministerial MAPA-MDS 1.128/2008

22. Convênio ICMS nº 69, de 03.07.2009 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero

23. Convênio ICMS nº 119, de 11.12.2009 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

24. Convênio ICMS nº 1, de 20.01.2010 (Prorrogação sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero)

25. Convenio ICMS n° 34, de 26 de marco de 2010