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Up one level- Ajuste SINIEF n10 de 10 de outubro de 2003
- IN STN n01 de 15 de janeiro de 1997
- Lei 9279 14-05-1996
- LEI n 8666 de 21 de junho de 1993
- LEI n 8742 de 7 de dezembro de 1993
- LEI n 9504 de 30 de setembro 1997
- Portaria Interministerial nº 183
- Portaria SRF nº280
- Informações Relativas às Doações Financeiras ao Fome Zero
- Convênio ICMS n 148 de 14122007.pdf
- Alteração Ajuste SINIEF.pdf
- Procedimento para Doações ao Fome Zero
- Informações Relativas às Doações Financeiras ao Fome Zero
- Convenio_ICMS_24_2008-Fls_24_e-25.pdf
- Informações Relativas às Doações Financeiras ao Fome Zero