Respeitar o direito à alimentação é lei - Márcia Lopes

* Márcia Lopes

Neste ano, as celebrações em torno da semana da alimentação têm um significado especial porque o Brasil, pela primeira vez, tem sua Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Elaborada, em conjunto, pelo governo e sociedade civil, com a aprovação do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), teve uma rápida tramitação no Congresso. A promulgação da lei, no final de setembro, marca uma das mais importantes conquistas da sociedade, ao conferir à alimentação o status de direito, legitimamente assegurado por um conjunto de políticas públicas de caráter permanente.

É importante compreender essa conquista considerando o esforço adotado pelo governo em torno do Fome Zero, que vem criando as condições materiais para que possamos cumprir, como estamos cumprindo, com a meta número um estabelecida pela ONU para este milênio: erradicar a fome e a pobreza. O que estamos fazendo é estabelecer, pela primeira vez na história do Brasil, uma efetiva política de Segurança Alimentar, em seu conceito mais amplo: alimentação de qualidade, em quantidade, regularidade e valor nutricional suficientes para a saúde da população.

As pesquisas de avaliação das ações que constituem o Fome Zero têm demonstrado que estamos trilhando caminhos certos. Por meio do Bolsa Família, programa que chega a 11,1 milhões de famílias pobres do país, estamos permitindo o acesso dessas famílias a uma alimentação de qualidade. Nas famílias atendidas pelo programa, 94% das crianças fazem pelo menos três – muitos casos chegam a quatro – refeições diárias regularmente. Os adultos dessas famílias somam 85%, que fazem, todos os dias, suas três refeições diárias. A chamada nutricional que realizamos no ano passado no semi-árido constatou que a nutrição infantil na região caiu de 17,6% em 1996 para 6,6%.

Além disso, o governo tem investido na implementação integrada das políticas sociais de modo a combater a fome na sua origem: a desigualdade social. Essa compreensão de que a fome e a pobreza são problemas estruturais é que transformam o esforço de combate à fome numa efetiva política de proteção social aos cidadãos brasileiros. O respeito a esses direitos elementares está na base de um projeto que tem como objetivo a emancipação do povo.


* Márcia Lopes é secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)